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..., modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ...
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notas de aula

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Published: 1 year, 11 months ago (Thu, 02 Aug 2007 18:11:28 PDT); 10 Kb
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